As farmácias e drogarias de Gurupi devem passar por fiscalização a fim de verificar a presença de responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO) tomem providências.
“A medida visa cumprir uma lei federal, cujo descumprimento pode resultar na suspensão das atividades dos estabelecimentos. A exigência pesa para o pequeno empresário, visto que diversas farmácias não têm condições de contar integralmente com o profissional farmacêutico”, explica o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Tocantins, Domingos Tavares.
A recomendação toma por base menciona o artigo 15, §1º, da Lei Federal nº 5.991/73, que estabelece a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disporem da assistência de no mínimo um profissional farmacêutico, devidamente inscrito no CRF/TO, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
O MPE solicita à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO) a adoção de providências que garantam a fiscalização contínua, pelo menos uma vez por bimestre, das farmácias e drogarias da cidade, em especial no que tange à presença de farmacêutico, bem como a interdição daqueles estabelecimentos em que se confirmar a ausência desse profissional, até que a situação se regularize.
Orienta, ainda, que não seja concedida ou renovada Licença de Funcionamento Sanitário (alvará) para estabelecimentos farmacêuticos e drogarias de Gurupi que não disponham de Certidão de Regularidade perante o CRF-TO, nos termos do art. 22, “c” da Lei Federal mencionada, e que a expedição da Certidão de Regularidade leve em consideração a oferta de assistência farmacêutica integral, nos termos previstos na referida Lei.
Ascom Fecomércio Tocantins, com informações de http://www.atitudeto.com.br/mpe-recomenda-orgaos-sobre-necessidade-de-farmaceuticos-em-periodo-integral-em-drogarias-de-gurupi/